O Recurso Ordinário em Mandado de Segurança é essencial para proteger direitos em casos específicos. Ele é cabível quando a decisão judicial, em mandado de segurança, é proferida por tribunais que possuem competência originária para julgá-lo.
Neste artigo, você entenderá:
- O que é e quando usar o recurso ordinário.
- Prazo para interposição e requisitos necessários.
- Principais fundamentos legais no CPC e na legislação pertinente.
- Dicas práticas para elaborar um recurso eficiente.
Dominar as regras do recurso ordinário permite que você garanta resultados mais eficazes para seus clientes. Leia e aplique no dia a dia da sua advocacia.
Quando o Recurso Ordinário é Cabível
O Recurso Ordinário cabe quando há uma decisão improcedência do mandado de segurança no TJ ou TRF. Esse recurso revisa a decisão judicial e exige uma argumentação objetiva e técnica para ter sucesso.
Prazo e Competência do Recurso Ordinário
O recurso ordinário em mandado de segurança deve ser interposto em 15 dias úteis. O prazo começa a contar da publicação ou intimação da decisão. Cumpri-lo é indispensável para evitar a perda do direito de recorrer.
A competência para julgar o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança pode variar em dois casos:
– Decisão do TJ ou TRF: recurso vai para o STJ.
– Decisão do STJ: recurso vai para o STF.
É importante lembrar que não cumprir o prazo leva à perda do direito de recorrer.
Como Garantir Eficiência na Estruturação do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança Eficaz
– Análise da Decisão: Avalie minuciosamente os pontos frágeis.
– Fundamentação Jurídica: Identifique erros com base em leis e jurisprudências relevantes.
– Clareza e Objetividade: Redija com precisão e destaque as falhas da decisão anterior.
– Observância ao Prazo: Mesmo a melhor argumentação não compensa um recurso fora do prazo.
Estrutura Essencial para seu Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- Endereçamento
Indique o tribunal competente para julgar o recurso ordinário.
Exemplo:
“Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal __ (Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, conforme o caso).” - Identificação do Processo e das Partes
Inclua o número do processo, os nomes e a qualificação das partes (impetrante e impetrado).
Exemplo:
“Processo n.º __.
Recorrente: __ (nome do impetrante).
Recorrido: __ (nome da autoridade coatora ou parte contrária).”
- Breve Introdução ao Recurso Ordinário
Indique o objetivo do recurso, mencionando o fundamento legal e a decisão impugnada.
Exemplo:
“O Recorrente, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, interpor RECURSO ORDINÁRIO em Mandado de Segurança, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea ‘b’, da Constituição Federal (ou art. 102, inciso II, da CF, conforme o tribunal competente), contra o acórdão proferido pelo Tribunal __, pelos fundamentos que passa a expor.”
- Síntese da Decisão Recorrida
Apresente um resumo da decisão que está sendo questionada.
Exemplo:
“Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Recorrente, cujo pedido foi denegado pelo Tribunal __ sob o fundamento de __.”
- Razões do Recurso Ordinário
Organize a argumentação em tópicos claros:- Fatos relevantes: Exposição dos pontos de fato que sustentam o recurso.
- Fundamentos jurídicos: Argumentos de direito, com base na legislação, doutrina e jurisprudência, para demonstrar o erro ou injustiça da decisão recorrida.
- Prejuízos: Destaque os impactos da manutenção da decisão denegatória no caso concreto.
- Pedido de Reforma da Decisão
Solicite expressamente a reforma da decisão recorrida.
Exemplo:
“Diante do exposto, requer-se que o presente Recurso Ordinário seja conhecido e provido, para reformar a decisão do Tribunal __, concedendo a segurança pleiteada.”
- Requerimentos Finais
Inclua os pedidos formais e outras solicitações relevantes.
Exemplo:
“Requer-se ainda que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado __, sob pena de nulidade.”
- Fechamento e Assinatura
Finalize com local, data e assinatura do advogado, incluindo a identificação profissional.
Exemplo:
“Cidade, __ de __ de __.
Advogado
OAB/UF __.”
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