Os Embargos de Declaração são um recurso do Código de Processo Civil (CPC). Eles corrigem omissões, obscuridades ou contradições em decisões judiciais. Esse recurso ajuda a manter a clareza nos processos.
Neste artigo, explicaremos o que são Embargos de Declaração no CPC, qual sua importância, um exemplo prático e também mostraremos como é a estrutura desse recurso.
O que são Embargos de Declaração?
Conforme o artigo 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração no CPC cabem contra decisões que apresentem:
- Omissão: quando o juiz não se manifesta sobre um ponto relevante.
- Obscuridade: quando a decisão não é clara.
- Contradição: quando há incoerência na decisão.
Esse recurso permite que as partes esclareçam pontos que afetam a interpretação da decisão.
Prazo para o seu Embargo de Declaração
O artigo 1.023 do CPC estabelece o prazo de 5 dias para interposição dos embargos de declaração. A contagem inicia-se com a intimação da decisão embargada.
Características Importantes:
Contagem do Prazo:
O prazo é contado em dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC, sendo aplicável o mesmo critério para demais prazos processuais no âmbito cível. Sua tempestividade é essencial para o regular processamento.
Interrupção do Prazo Recursal:
A apresentação dos embargos interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, como previsto no artigo 1.026 do CPC. Após o julgamento dos embargos, o prazo dos demais recursos recomeça a contagem integral.
A importância dos Embargos de Declaração
Os Embargos de Declaração no CPC têm um papel importante:
- Clareza: Eles ajudam a esclarecer a decisão. Isso facilita o entendimento por parte das partes envolvidas.
- Justiça: A correção de erros evita decisões injustas. Isso garante que a verdade dos fatos prevaleça.
- Agilidade: Este recurso promove eficiência no processo. Isso reduz a necessidade de recursos mais complexos.
Estrutura Essencial
- Endereçamento
Indique o juízo ou tribunal que proferiu a decisão embargada.
Exemplo:
“Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de __ (ou Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de __).”
- Identificação do Processo e das Partes
Especifique o número do processo e qualifique as partes.
Exemplo:
“Processo n.º __.
Embargante: __.
Embargado: __.”
- Breve Introdução aos Embargos de Declaração
Apresente o fundamento legal e o objetivo do recurso, mencionando a decisão que se pretende esclarecer, integrar ou corrigir.
Exemplo:
“O Embargante, nos autos da ação __ que move contra __, vem, respeitosamente, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida às fls. __, pelos motivos a seguir expostos.”
- Síntese da Decisão Embargada
Faça um breve resumo da decisão que será objeto dos embargos.
Exemplo:
“A decisão proferida acolheu parcialmente o pedido do Embargante, mas deixou de analisar __ (ou apresenta omissão, contradição ou obscuridade).”
- Razões dos Embargos de Declaração
Organize os argumentos demonstrando o vício da decisão:- Omissão: Ponto relevante que não foi analisado na decisão.
- Contradição: Incompatibilidade entre argumentos ou conclusões na decisão.
- Obscuridade: Trecho que dificulta a compreensão da decisão.
- Erro material: Correção de erros evidentes como cálculos ou informações.
Exemplo:
“A decisão é omissa quanto à análise do argumento __, essencial para o julgamento da causa, nos termos do artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC.”
- Pedido de Esclarecimento, Integração ou Correção
Solicite o esclarecimento, a integração ou a correção da decisão embargada, especificando exatamente o que se pretende.
Exemplo:
“Requer-se o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para que seja sanada a omissão apontada, com a devida manifestação sobre __.”
- Requerimentos Finais
Inclua solicitações formais e pedidos complementares, se necessários.
Exemplo:
“Requer-se ainda que todas as intimações sejam feitas em nome do advogado __, sob pena de nulidade.”
- Fechamento e Assinatura
Finalize com local, data e assinatura do advogado, incluindo o número da OAB.
Exemplo:
“Cidade, __ de __ de __.
Advogado
OAB/UF __.”
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