O recurso especial permite que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) revise decisões de tribunais de segunda instância. Mas existem critérios específicos para o cabimento do Recurso Especial.
Neste artigo, iremos explicar quando é cabível o recurso especial, seus critérios de admissibilidade, limitações e a estrutura essencial para sua interposição.
O Que é o Recurso Especial?
Previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o recurso especial possibilita que o STJ reavalie decisões de tribunais estaduais e regionais federais. Ele é cabível em três situações:
– Violação de Lei Federal
Quando a decisão do tribunal desrespeita ou interpreta de forma incorreta uma lei federal.
– Contrariedade a Tratado ou Norma Internacional
Quando a decisão é contrária a um tratado ou norma internacional firmada pelo Brasil.
– Divergência Jurisprudencial (Dissídio)
Quando tribunais distintos interpretam uma norma federal de maneiras divergentes. Aqui, o STJ busca uniformizar a aplicação da lei.
As limitações do Recurso Especial
Nem todas as questões são passíveis de recurso especial. Conheça os principais limites:
– Fatos e Provas
O STJ analisa a interpretação da lei federal, sem reexaminar provas ou fatos.
– Decisões Interlocutórias
Apenas decisões finais podem ser questionadas, excluindo decisões intermediárias.
– Requisitos Técnicos e Formais
O recurso deve estar no prazo e a questão federal deve ter sido suscitada nos tribunais inferiores. Custas processuais são obrigatórias.
Atuação do STJ
O STJ garante a uniformidade na interpretação da lei federal. Ele verifica se a lei está sendo aplicada corretamente, promovendo segurança jurídica.
Estrutura Essencial para o Recurso
A seguir analisaremos a estrutura do Recurso Especial:
- Endereçamento
Indique o tribunal de origem que proferiu a decisão recorrida, responsável por encaminhar o recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Exemplo:
“Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de __.”
- Identificação do Processo e das Partes
Inclua o número do processo, a qualificação do recorrente e do recorrido, para facilitar a identificação.
Exemplo:
“Processo n.º __.
Recorrente: __.
Recorrido: __.”
- Breve Introdução ao Recurso Especial
Esclareça o objetivo do recurso, indique os fundamentos legais, especialmente o artigo 105, inciso III, da Constituição Federal.
Exemplo:
“O Recorrente, nos autos da ação __, vem, respeitosamente, interpor RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea __, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal __, pelos motivos expostos a seguir.”
- Síntese da Decisão Recorrida
Resuma o teor do acórdão ou decisão objeto do recurso, indicando o ponto específico que se pretende questionar.
Exemplo:
“O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, manteve a decisão de __, sob o fundamento de __.” - Admissibilidade do Recurso Especial
Demonstre que o recurso cumpre os requisitos legais:- Prequestionamento: Indique que a matéria foi debatida no tribunal de origem.
- Relevância federal: Comprove que a questão envolve interpretação de lei federal.
- Ausência de reexame de fatos: Argumente que o recurso não busca reavaliar provas (Súmula 7/STJ).
- Razões do Recurso Especial
Desenvolva os argumentos que fundamentam a necessidade de reforma da decisão:- Violação de lei federal: Aponte dispositivos legais violados e explique como.
- Interpretação divergente: Apresente julgados de outros tribunais para demonstrar divergência jurisprudencial (se aplicável).
- Pedido de Reforma da Decisão
Solicite explicitamente a reforma da decisão recorrida.
Exemplo:
“Diante do exposto, requer-se que este Recurso Especial seja conhecido e provido, reformando-se o acórdão do Tribunal de origem para __.”
- Requerimentos Finais
Inclua pedidos formais, como intimações específicas ou prioridade na tramitação.
Exemplo:
“Requer-se, ainda, que todas as comunicações sejam realizadas em nome do advogado __, sob pena de nulidade.”
- Fechamento e Assinatura
Finalize com local, data e assinatura do advogado, incluindo a identificação profissional.
Exemplo:
“Cidade, __ de __ de __.
Advogado
OAB/UF __.”
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