African American judge in traditional robes holds a document and talks on the phone in a law library.

Decisão de pronúncia no CPP: procedimento do Tribunal do Júri

Quais são os impactos da decisão de pronúncia ou de impronúncia no CPP? Qual é o recurso cabível? Essas e outras perguntas você terá respondido após a leitura deste texto. O exame de admissibilidade da acusação marca o encerramento da […]

Decisão de pronúncia no CPP: procedimento do Tribunal do Júri Read More »